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AprovadaXV · J 681
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104629
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 115416
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 115428
Rejeitado
A favorBE · CH · L · PAN
ContraIL · PCP · PS · PSD
Votação 115429
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoCH · PCP
Votação 115430
Rejeitado
A favorBE · CH · L · PAN · PSD
ContraPS
AbstençãoIL · PCP
Votação final global
Votação 115417
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.