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AprovadaXV · R 522

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias

Entrada 03/03/2023Última atualização 30/05/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/03/2023

50

Publicação

03/03/2023

20

Admissão

07/03/2023

181

Baixa comissão para discussão

07/03/2023

21

Anúncio

09/03/2023

250

Votação na generalidade

05/05/2023

Votação 114877

Aprovado

05/05/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

05/05/2023

320

Votação final global

12/05/2023

Votação 114961

Aprovado

12/05/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

16/05/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

24/05/2023

400

Envio INCM

24/05/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

30/05/2023