← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · R 273

Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Entrada 17/10/2022Última atualização 19/01/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/10/2022

50

Publicação

17/10/2022

20

Admissão

18/10/2022

181

Baixa comissão para discussão

18/10/2022

21

Anúncio

19/10/2022

250

Votação na generalidade

09/12/2022

Votação 103709

Aprovado

09/12/2022

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

09/12/2022

320

Votação final global

22/12/2022

Votação 103795

Aprovado

22/12/2022

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

04/01/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

16/01/2023

400

Envio INCM

16/01/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

19/01/2023