Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
AprovadaPS
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Lei (Publicação DR)
AprovadaPS
Procede à revisão do regime da propriedade rústica
Requerimento
RejeitadaPS
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
Votação na generalidade
AprovadaBE
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Baixa comissão especialidade
RejeitadaBE
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votação na generalidade
PendenteBE
Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
AprovadaBE
Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão especialidade
RejeitadaBE
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”
Votação na generalidade
RejeitadaPS
Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
Votação Deliberação
AprovadaCDS-PP
Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCDS-PP
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Baixa comissão especialidade
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaL
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Baixa comissão especialidade
RejeitadaL
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
Votação na generalidade
PendenteL
Cria um Plano Nacional de Ação para Promoção da Segurança Digital e de Prevenção da Radicalização de Crianças e Jovens
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaCH
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Votação na generalidade