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AprovadaXVII · R 393

Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas

Entrada 04/12/2025Última atualização 24/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

335

Votação Deliberação

Votação 160591

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 393/XVII — Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas · Hemiciclo