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AprovadaXVII · P 48
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140414
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · JPP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 170758
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · JPP · PS
Requerimento dispensa redação final
Votação 170759
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoPCP