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Pendente
XVII · R 388
Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos
Entrada
28/11/2025
Última atualização
04/12/2025
Fase
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Percurso parlamentar
10
Entrada
28/11/2025
20
Admissão
03/12/2025
21
Anúncio
04/12/2025
Projeto de resolução 388/XVII — Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do… · Hemiciclo