PendenteXVII · R 388

Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos

Entrada 28/11/2025Última atualização 04/12/2025Fase Anúncio

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Projeto de resolução 388/XVII — Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do… · Hemiciclo