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RejeitadaXVII · J 306

Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Entrada 02/12/2025Última atualização 11/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/12/2025

20

Admissão

04/12/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/12/2025

21

Anúncio

05/12/2025

190

Discussão generalidade

11/12/2025

250

Votação na generalidade

11/12/2025

Votação 140178

Rejeitado

11/12/2025

A favorCH · IL

ContraBE · L · PCP · PS · PSD

AbstençãoCDS-PP · JPP · PAN

Projeto de lei 306/XVII — Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do… · Hemiciclo