AprovadaXVII · P 47

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Entrada 02/12/2025Última atualização 06/03/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140382

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · JPP · PAN
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 170761

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · JPP · PAN
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 170762

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoPCP
370

Envio para promulgação

350

Decreto (Publicação)

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 47/XVII — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de… · Hemiciclo