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RejeitadaXVII · R 390

Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Entrada 02/12/2025Última atualização 11/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/12/2025

20

Admissão

04/12/2025

21

Anúncio

05/12/2025

243

Apreciação

11/12/2025

250

Votação na generalidade

11/12/2025

Votação 140179

Rejeitado

11/12/2025

A favorIL

ContraBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCDS-PP

Projeto de resolução 390/XVII — Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em… · Hemiciclo