Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
AprovadaPS
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Nova apreciação comissão generalidade
AprovadaPS
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Lei (Publicação DR)
RejeitadaPS
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Votação na generalidade
RejeitadaPS
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Votação na generalidade
AprovadaPS
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Lei (Publicação DR)
RejeitadaPS
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Votação na generalidade
RejeitadaPS
Aprova a Lei da Vida Independente
Votação na generalidade
AprovadaPS
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPS
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaIL
Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Votação na generalidade
PendentePS
Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor
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PendenteCH
Consagração do Dia Nacional da Comunicação
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Aprovada
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Lei (Publicação DR)