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PendenteXVII · R 514

Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal

Entrada 23/01/2026Última atualização 27/01/2026Fase Baixa comissão para discussão
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Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 514/XVII — Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal · Hemiciclo