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AprovadaXVII · J 396
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171023
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172609
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS