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RejeitadaXVII · D 21

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Entrada 23/01/2026Última atualização 23/01/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

23/01/2026

335

Votação Deliberação

23/01/2026

Votação 150526

Rejeitado

23/01/2026

A favorBE · CDS-PP · IL · L · PCP · PSD

ContraCH · PS

21

Anúncio

23/01/2026

Decreto 21/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA) · Hemiciclo