AprovadaXVII · P 56

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Entrada 26/01/2026Última atualização 15/06/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170974

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171742

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PAN · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 56/XVII — Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos… · Hemiciclo