Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
AprovadaJPP
Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais
Baixa comissão especialidade
AprovadaJPP
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Baixa comissão especialidade
AprovadaIL
Pela abertura internacional da ferrovia em Portugal
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteIL
Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
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AprovadaIL
Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCH
Recomenda ao Governo a Concretização da Ligação do Município da Trofa à Rede de Metro do Porto
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCH
Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
Parecer da ALRAM
PendentePS
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
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PendenteBE
Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
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AprovadaPSD
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura
Deliberação (Publicação DAR)
PendentePSD
Elevação da Povoação de Meirinhas à categoria de Vila
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PendenteCDS-PPPSD
Elevação da Povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica
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PendentePS
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
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RejeitadaCH
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França
Votação Deliberação
Aprovada
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Baixa comissão especialidade
Aprovada
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Envio para promulgação
AprovadaPAN
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Votação final global