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AprovadaXVII · R 874

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Entrada 22/04/2026Última atualização 21/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/04/2026

20

Admissão

23/04/2026

181

Baixa comissão para discussão

23/04/2026

21

Anúncio

23/04/2026

243

Apreciação

12/06/2026

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

12/06/2026

Votação 172101

Aprovado

12/06/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

245

Nova Baixa Comissão para Discussão

12/06/2026

335

Votação Deliberação

03/07/2026

Votação 172431

Aprovado

03/07/2026

A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

10/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

16/07/2026

400

Envio INCM

16/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

21/07/2026