Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Entrada 21/04/2026Última atualização 29/10/2026Fase Envio para promulgação

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Percurso parlamentar

Entrada

21/04/2026

Admissão

24/04/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24/04/2026

Anúncio

29/04/2026

190

Discussão generalidade

07/10/2026

250

Votação na generalidade

09/10/2026

Votação 193043

Aprovado

09/10/2026

A favorBE · PSD

ContraCDS-PP · CH · L · PCP

AbstençãoIL · JPP · PS

270

Baixa comissão especialidade

09/10/2026

320

Votação final global

28/10/2026

Votação 193272

Aprovado

28/10/2026

A favorCDS-PP · PSD

ContraBE · CH · L · PCP

AbstençãoIL · JPP · PAN · PS

341

Requerimento dispensa redação final

28/10/2026

Votação 193273

Aprovado

28/10/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

29/10/2026

370

Envio para promulgação

29/10/2026