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PendenteXVII · R 879

Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda

Entrada 24/04/2026Última atualização 29/04/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 879/XVII — Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra… · Hemiciclo