PendenteXVII · P 71

Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

Entrada 21/04/2026Última atualização 12/05/2026Fase Publicação em Separata

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

Proposta de lei 71/XVII — Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a… · Hemiciclo