AprovadaXVII · P 71

Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

Entrada 21/04/2026Última atualização 25/09/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 182902

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PCP
270

Baixa comissão especialidade