AprovadaXVII · J 581

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Entrada 21/04/2026Última atualização 28/10/2026Fase Votação final global

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 171897

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 193274

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 193275

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
320

Votação final global

Votação 193276

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP