Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
AprovadaIL
Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Lei (Publicação DR)
AprovadaCH
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Nova apreciação comissão generalidade
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica
Baixa comissão especialidade
RejeitadaPCP
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
Votação na generalidade
AprovadaPCP
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
Baixa comissão especialidade
RejeitadaL
Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
Votação na generalidade
RejeitadaL
Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
Votação na generalidade
AprovadaL
Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
Baixa comissão especialidade
RejeitadaL
Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos
Votação na generalidade
PendenteL
Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica
Baixa comissão para discussão
RejeitadaL
Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
Votação na generalidade
Pendente
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Parecer da ALRAA
PendentePAN
Recomenda ao Governo o reforço da proteção e do bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, assegurando que estes procedimentos ocorram exclusivamente em bancos de sangue veterinário autorizados e centros de atendimento médico-veterinários devidamente licenciados, com reforço dos mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e proteção da saúde pública
Baixa comissão para discussão
PendentePAN
Reforça a proteção e o bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, determinando a realização deste procedimento exclusivamente em Bancos de Sangue Veterinário (BSV) e Centros de Atendimento Médico-Veterinários autorizados (CAMV), procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteIL
Recomenda ao Governo a criação da regulamentação complementar específica do setor da aviação ultraleve e a desburocratização dos processos de registo e certificação
Apreciação
Pendente
Proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um regime de regularização das explorações pecuárias e atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários, ao abrigo do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaPAN
Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente
Votação na generalidade
RejeitadaPAN
Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal
Votação na generalidade