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RejeitadaXVII · J 626

Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Entrada 22/05/2026Última atualização 03/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/05/2026

21

Anúncio

22/05/2026

20

Admissão

26/05/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/05/2026

190

Discussão generalidade

02/06/2026

250

Votação na generalidade

03/06/2026

Votação 172012

Rejeitado

03/06/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · PSD

AbstençãoPS