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RejeitadaXVII · J 625

Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa

Entrada 22/05/2026Última atualização 03/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/05/2026

21

Anúncio

22/05/2026

20

Admissão

26/05/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/05/2026

190

Discussão generalidade

02/06/2026

250

Votação na generalidade

03/06/2026

Votação 172009

Rejeitado

03/06/2026

A favorL

ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE · JPP · PAN