RejeitadaXVII · R 997

Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação

Entrada 22/05/2026Última atualização 03/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 172028

Rejeitado

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