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AprovadaXVII · J 631

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Entrada 22/05/2026Última atualização 17/08/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/05/2026

21

Anúncio

22/05/2026

20

Admissão

26/05/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/05/2026

190

Discussão generalidade

02/06/2026

250

Votação na generalidade

03/06/2026

Votação 172010

Aprovado

03/06/2026

A favorCDS-PP · IL · PSD

ContraPAN · PCP

AbstençãoBE · CH · JPP · L · PS

270

Baixa comissão especialidade

03/06/2026

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

18/07/2026

350

Decreto (Publicação)

24/07/2026

370

Envio para promulgação

30/07/2026

380

Promulgação

07/08/2026

390

Referenda

10/08/2026

400

Envio INCM

11/08/2026

580

Lei (Publicação DR)

17/08/2026