Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
RejeitadaPS
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Votação na generalidade
AprovadaBE
Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
Lei (Publicação DR)
PendenteBE
Recomenda ao Governo reforço dos meios operacionais e tecnológicos para o combate efetivo à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos
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AprovadaBE
Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médica
Baixa comissão especialidade
PendenteBE
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância
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RejeitadaBE
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China
Votação na generalidade
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo que proteja e reforce o direito das crianças a crescer num ambiente familiar e a ter um contexto escolar livre de violência
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RejeitadaIL
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Pela Criação do Código da Edificação
Votação na generalidade
AprovadaL
Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão especialidade
RejeitadaL
Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
RejeitadaL
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Votação na generalidade
RejeitadaL
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Votação na generalidade
RejeitadaL
Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Integra o Internato Médico na Carreira Médica
Votação na generalidade
AprovadaCH
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaPS
Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Votação na generalidade