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RejeitadaXVII · J 339
Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140438
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PSD