RejeitadaXVII · J 343

Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Entrada 02/01/2026Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140440

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 343/XVII — Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às… · Hemiciclo