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RejeitadaXVII · R 462

Pela Criação do Código da Edificação

Entrada 02/01/2026Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/01/2026

20

Admissão

06/01/2026

21

Anúncio

08/01/2026

243

Apreciação

09/01/2026

250

Votação na generalidade

09/01/2026

Votação 140423

Rejeitado

09/01/2026

A favorCH · IL

ContraBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoJPP · PS

Projeto de resolução 462/XVII — Pela Criação do Código da Edificação · Hemiciclo