RejeitadaXVII · J 344

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Entrada 02/01/2026Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140417

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
AbstençãoPCP
Projeto de lei 344/XVII — Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento… · Hemiciclo