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RejeitadaXVII · R 465

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Entrada 02/01/2026Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/01/2026

20

Admissão

06/01/2026

243

Apreciação

07/01/2026

21

Anúncio

08/01/2026

250

Votação na generalidade

09/01/2026

Votação 140410

Rejeitado

09/01/2026

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · CH · PSD

Projeto de resolução 465/XVII — Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º… · Hemiciclo