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RejeitadaXVII · J 350
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140433
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP