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RejeitadaXVII · J 310

Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Entrada 04/12/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/12/2025

20

Admissão

09/12/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/12/2025

21

Anúncio

10/12/2025

190

Discussão generalidade

18/12/2025

250

Votação na generalidade

18/12/2025

Votação 140239

Rejeitado

18/12/2025

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH

Projeto de lei 310/XVII — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios… · Hemiciclo