AprovadaXVII · J 309

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Entrada 04/12/2025Última atualização 25/02/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140238

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP · IL
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 150546

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP · IL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 309/XVII — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de… · Hemiciclo