RejeitadaXVII · J 139

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Entrada 23/07/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139733

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL
Projeto de lei 139/XVII — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de… · Hemiciclo