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RejeitadaXVI · R 549

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade

Entrada 10/01/2025Última atualização 31/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/01/2025

50

Publicação

10/01/2025

20

Admissão

14/01/2025

21

Anúncio

15/01/2025

243

Apreciação

30/01/2025

250

Votação na generalidade

31/01/2025

Votação 128192

Rejeitado

31/01/2025

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · CH · PSD

AbstençãoIL