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PendenteXVI · R 82

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Entrada 08/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 82/XVI — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de… · Hemiciclo