AprovadaXV · R 593

Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Entrada 05/04/2023Última atualização 16/05/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

335

Votação Deliberação

Votação 114812

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)