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AprovadaXV · R 442

Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e a criação e financiamento do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve

Entrada 06/02/2023Última atualização 26/04/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

06/02/2023

50

Publicação

06/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

181

Baixa comissão para discussão

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

243

Apreciação

31/03/2023

335

Votação Deliberação

31/03/2023

Votação 104634

Aprovado

31/03/2023

A favorBE · IL · L · PCP · PS · PSD

ContraPAN

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

04/04/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

18/04/2023

400

Envio INCM

18/04/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

26/04/2023