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AprovadaXV · R 302

Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia

Entrada 25/11/2022Última atualização 29/05/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

25/11/2022

50

Publicação

25/11/2022

20

Admissão

29/11/2022

181

Baixa comissão para discussão

29/11/2022

21

Anúncio

30/11/2022

225

Requerimento

10/03/2023

335

Votação Deliberação

10/03/2023

Votação 104485

Aprovado

10/03/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

Votação 104486

Aprovado

10/03/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

Votação 104487

Aprovado

10/03/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

15/03/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

23/05/2023

400

Envio INCM

23/05/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

29/05/2023