← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXV · J 332
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114771
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCH · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126068
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PS
ContraCH · IL · PSD
AbstençãoPCP