Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2258 resultados
Aprovada
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Lei (Publicação DR)
Rejeitada
Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos
Votação na generalidade
PendenteBE
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
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PendentePCP
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica
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AprovadaPS
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPS
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaPS
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
Votação na generalidade
AprovadaPS
Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES
Resolução da AR (Publicação DR)
PendentePS
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
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AprovadaPS
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Lei (Publicação DR)
PendentePCP
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Publicação em Separata
PendentePCP
Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas
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PendentePCP
Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E.
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PendentePCP
Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
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PendentePCP
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
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PendenteCH
Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade
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AprovadaCH
Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugal
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteIL
Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
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RejeitadaPCP
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Votação na generalidade
AprovadaIL
Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano
Resolução da AR (Publicação DR)