AprovadaXVII · J 167

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Entrada 27/08/2025Última atualização 19/01/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139584

Aprovado

A favorCDS-PP · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraCH · IL
AbstençãoPCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140120

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoPCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 167/XVII — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos… · Hemiciclo