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AprovadaXVII · P 28
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139611
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraPCP
AbstençãoJPP · L · PAN · PS
Baixa comissão especialidade
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 139958
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoJPP · L · PAN · PS
Requerimento
Votação 139959
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.