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AprovadaXVII · P 27
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação na generalidade
Votação 139633
Aprovado
AusênciaBE
Votação na especialidade
Votação 139634
Aprovado
AusênciaBE
Votação final global
Votação 139635
Aprovado
AusênciaBE
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 139636
Aprovado
AusênciaBE