Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Entrada 02/09/2025Última atualização 06/01/2026Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

02/09/2025

Admissão

09/09/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/09/2025

Anúncio

10/09/2025

190

Discussão generalidade

18/09/2025

250

Votação na generalidade

19/09/2025

Votação 139619

Aprovado

19/09/2025

A favorJPP · L · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PAN · PSD

270

Baixa comissão especialidade

19/09/2025

320

Votação final global

17/10/2025

Votação 139950

Aprovado

17/10/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · IL · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

30/10/2025

350

Decreto (Publicação)

12/12/2025

370

Envio para promulgação

18/12/2025

380

Promulgação

27/12/2025

390

Referenda

30/12/2025

400

Envio INCM

02/01/2026

580

Lei (Publicação DR)

06/01/2026