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PendenteXVII · J 170

Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública

Entrada 29/08/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 170/XVII — Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública · Hemiciclo