Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · D 12

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 26/08/2025Última atualização 19/09/2025Fase Deliberação (Publicação DAR)
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

335

Votação Deliberação

Votação 139586

Aprovado

AusênciaBE
365

Deliberação (Publicação DAR)

Decreto 12/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo