Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
RejeitadaCH
Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada
Votação Deliberação
AprovadaPSD
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Revê a carreira especial de Vigilante da Natureza
Publicação em Separata
PendenteCH
Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
Publicação
AprovadaPS
Reintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacional
Resolução da AR (Publicação DR)
PendentePS
Recomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024
Publicação
Aprovada
Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVII Legislatura
Deliberação (Publicação DAR)
RejeitadaCH
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Votação na generalidade
Pendente
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)
Publicação
Aprovada
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Lei (Publicação DR)
AprovadaPS
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaPS
Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora
Votação Deliberação
PendentePS
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
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RejeitadaPS
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema
Votação Deliberação
AprovadaPSD
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Lei (Publicação DR)
RejeitadaCH
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Votação na generalidade
Aprovada
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
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